Orçamento Público. Conceito de Orçamento Participativo. Instrumentalização do orçamento participativo como forma democrática de gestão na esfera municipal. Responsabilidade entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. Linha do tempo: orçamento participativo no Brasil e no mundo. Modelos de orçamento participativo.
Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Planejamento, execução orçamentária e cumprimento de metas fiscais. A gestão tributária responsável, a renúncia da receita e o mecanismo de compensação. Receita Corrente Líquida. Regras para a geração de despesa: os conceitos de despesa autorizada e despesa obrigatória de caráter continuado. Regras para destinação de recursos públicos para o setor privado. Despesas com Pessoal: limites e regras. Dívida e endividamento: limites, vedações e limites. Transparência, controle e fiscalização.
Introdução ao Orçamento Público. Instrumentos de Planejamento. Créditos Adicionais. Receitas e Despesas Públicas. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios anteriores. Adiantamentos. Dotação Orçamentária e Fontes de Recursos. Despesa Orçamentária. Conta única do Governo Federal e Programação Financeira.